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STJ - Tributário e processual civil. Contribuição ao PIS. Indébito fiscal. Compensação. Recurso especial. Interposição na pendência de julgamento de embargos declaratórios. Intempestividade

Tributário e Processo Tributário

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Tributário e processual civil. Contribuição ao PIS. Indébito fiscal. Compensação. Recurso especial. Interposição na pendência de julgamento de embargos declaratórios. Intempestividade. 1. "É prematura a interposição de Recurso Especial antes do julgamento dos embargos de declaração, momento em que ainda não esgotada a instância ordinária e que se encontra interrompido o lapso recursal" (RESP. nº 776265/RS, Corte Especial, Rel. para acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, publicado em 06.08.2007). 2. Recurso Especial não conhecido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 946.305; Proc. 2006/0227801-6; SP; Primeira Turma; Rel. Min. Teori Albino Zavascki; Julg. 06/09/2007; DJU 04/10/2007; Pág. 206) Veja ementas semelhantes

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. STJ - Tributário e processual civil. Contribuição ao PIS. Indébito fiscal. Compensação. Recurso especial. Interposição na pendência de julgamento de embargos declaratórios. Intempestividade Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 21 abr 2008, 08:45. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Jurisprudências /13467/stj-tributario-e-processual-civil-contribuicao-ao-pis-indebito-fiscal-compensacao-recurso-especial-interposicao-na-pendencia-de-julgamento-de-embargos-declaratorios-intempestividade. Acesso em: 28 nov 2024.

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